Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre o texto vi...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755513
Legislação Municipal
Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre o texto vigente da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Está correto o que se afirma em
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Está correto o que se afirma em