Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a C...

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Q690012

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690012 Direito Tributário

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade territorial rural.

produtos industrializados.

propriedade de veículos automotores.

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Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

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