Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 84, incisos IX, X, XII e XIII: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;" Os itens I, II, III e IV reproduzem essas competências privativas do Presidente da República, razão pela qual a alternativa correta é a E.

• Quando o enunciado remeter expressamente ao art. 84 da Constituição, confira a correspondência literal entre cada item e os incisos do dispositivo.
• Não exclua uma competência do Presidente só porque o ato depende de requisitos constitucionais ou de audiência de órgãos previstos em lei; isso não retira a titularidade privativa indicada no art. 84.
• Em questões sobre Poder Executivo resolvidas por texto constitucional expresso, a literalidade do dispositivo é o critério decisivo, sem necessidade de apoio jurisprudencial.