Comentário do Gabarito – Lei nº 5.194/1966 (Presidência do Conselho Regional e Mandato)

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão exige conhecimento específico acerca da estrutura dos Conselhos Regionais previstos pela Lei nº 5.194/1966, que regulamenta as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo no Brasil e disciplina a composição e o mandato de seus dirigentes.

2. Base Legal:
O fundamento está no Art. 37, alínea “a”, da Lei nº 5.194/1966, que estabelece literalmente:
“Art. 37. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente lei, obedecida a seguinte composição: a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos;”

3. Tema Central e Abordagem:
A banca avalia a compreensão textual da legislação específica quanto à formação da diretoria dos Conselhos Regionais e ao período de mandato do presidente, tema frequente em provas de Analista de órgãos jurídicos e de controle.

4. Exemplo Prático:
Se João é engenheiro civil, legalmente habilitado e eleito presidente de um CREA (Conselho Regional), seu mandato terá duração de 3 anos. Terminando o período, nova eleição será realizada pelos membros do Conselho.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) 3 (três) anos está correta porque corresponde exatamente ao tempo de mandato prescrito na legislação vigente (três anos), como destacado acima.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) 1 ano, B) 2 anos, D) 4 anos, e E) 5 anos – Todas incorretas, pois não há qualquer previsão legal na Lei nº 5.194/1966 para esses períodos de mandato à presidência dos Conselhos Regionais, caracterizando erro material ou má compreensão legislativa.

7. Dica sobre “Pegadinhas”:
Fique atento a números próximos (2, 4 ou 5 anos), pois uma alternativa aparentemente razoável pode confundir candidatos desatentos à leitura literal da lei.

Conclusão:
O conhecimento da leitura literal do artigo de lei é imprescindível nos concursos do Ministério Público. Treine interpretar o dispositivo exato da norma!

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De acordo com a Lei nº 5.194/1966, artigo 37, o presidente eleito em um Conselho Regional terá um mandato de 3 (três) anos.

3 anos e pode se reeleger logo em seguida, porém após 2 mandatos ele deve passar pelo menos 1 mantado fora da presidência para poder tentar mais uma vez se eleger.

3 anos e pode se reeleger logo em seguida, porém após 2 mandatos ele deve passar pelo menos 1 mantado fora da presidência para poder tentar mais uma vez se eleger.