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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tesoureiro D | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo |

Q3346517 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 48.598/2011, constará obrigatoriamente nos editais de concurso da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul conteúdo programático que contemple conhecimentos gerais sobre:

O Estatuto das Pessoas com Deficiência.

A Política Nacional do Meio Ambiente, na forma da Lei nº 6.938/1981.

A Política Nacional para as Mulheres, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

A Política Nacional sobre Drogas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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