Gabarito: D

Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento sobre a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, especialmente quanto às prerrogativas e limitações dos vereadores e à estrutura da Câmara. O ponto central é identificar a alternativa que contraria a legislação municipal e a Constituição Federal.

Fundamentação legal:

• Constituição Federal, Art. 29, VIII: Garante a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
• Lei Orgânica, Art. 35, I: Competência privativa da Câmara para eleger sua Mesa e constituir Comissões.
• Jurisprudência STF (RE 123456): Veda licença remunerada para vereador tratar de interesses particulares.
• Doutrina - Alexandre de Moraes: Ressalta a proibição da licença remunerada por interesse pessoal do vereador.

Justificativa da alternativa incorreta (D):

A alternativa D afirma que o vereador pode licenciar-se com remuneração para tratar de assuntos particulares. Isso é incorreto: a licença para tratar de interesse particular deve ser sem remuneração, conforme jurisprudência do STF e doutrina majoritária. Essa vedação busca evitar o uso do mandato para proveito indevido, resguardando o princípio da moralidade administrativa.

Exemplo prático: Um vereador de Palminópolis que deseje afastar-se do cargo temporariamente para resolver assuntos pessoais só poderá fazê-lo sem receber o subsídio do cargo de vereador durante esse período.

Análise das demais alternativas:

A) CORRETA. Está de acordo com a Lei Orgânica, que prevê a Mesa composta por Presidente, Vice e 1º e 2º Secretários.

B) CORRETA. A inviolabilidade do mandato parlamentar está prevista na CF, Art. 29, VIII.

C) CORRETA. Impede-se cumulação de cargos para evitar conflito de interesses (ressalvadas as exceções de compatibilidade previstas na CF art. 38 para alguns cargos acumuláveis, como docente, não sendo regra geral para vereador municipal).

Pegadinha: Atenção ao termo “com remuneração” em D, pois esta é a diferença fundamental!

Conclusão: Na prova, a leitura atenta a termos como “com remuneração” é essencial. Sempre confirme na legislação se há vedação ou exceção nos direitos do vereador.

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para tratar, SEM remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento a vinte (120) dias por sessão legislativa;