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Q3581635
Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581635 Direito Eleitoral
Ainda de acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. Considerando a ocorrência de eleições em 06 de outubro de 2024, eventual alteração do processo eleitoral definindo as regras para essa eleição poderá ser promovida até 01 de agosto de 2024, data em que se inicia o período de campanha eleitoral.

PORQUE

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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