Da decisão que decreta a falência caberá apelação.

A decretação de falência exime o falido de examinar e dar pareceres quanto às contas do administrador judicial. 

A falência do devedor somente pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, inventariante e herdeiros do devedor. 

O devedor em crise econômico-financeira, que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.