A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da ...

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Q99204

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99204 Direito Administrativo

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

ocorrer prescrição da pretensão executória.

o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

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