Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irr...

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Q929950

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo |

Q929950 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

Omissão no dever de prestar contas.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

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