O  sistema  federal  de  ensino  compreende  somente  as  instituições  de  ensino  mantidas  pela  União e os órgãos federais de educação.

A União incumbir­se­-á de assumir o transporte  escolar dos alunos da rede municipal.

Nas instituições públicas de Educação Superior,  o  professor  ficará  obrigado  ao  mínimo  de  oito  horas semanais de aulas.

Na  Educação  Superior,  o  ano  letivo  regular,  dependente  do  ano  civil,  tem,  no  máximo,  duzentos  dias  de  trabalho  acadêmico  efetivo,  excluído  o  tempo  reservado  aos  exames  finais,  quando houver.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos,  ainda  que  pendentes  de  registro,  terão  validade  nacional  como  prova  da  formação  recebida  por  seu titular.