No caso de alguém estar sendo penalmente processado ...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender a relação entre o Direito Penal e o Direito Tributário, especialmente no que diz respeito à suspensão da pretensão punitiva do Estado em casos de parcelamento administrativo de débitos fiscais.

A questão aborda o tema da prescrição criminal em casos de inadimplência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando há um parcelamento administrativo do débito.

Legislação Aplicável: A situação descrita refere-se ao artigo 116, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que estabelece que a prescrição não corre enquanto não resolvida, em caráter definitivo, a questão prejudicial.

Quando um contribuinte é processado criminalmente por deixar de recolher ICMS, e ele opta por parcelar o débito administrativamente, a pretensão punitiva do Estado fica suspensa. Nesse período, a contagem do prazo de prescrição do crime também é suspensa.

Exemplo Prático: Imagine que João é processado por não recolher o ICMS devido em sua empresa. Durante o processo, ele decide parcelar a dívida. Enquanto ele estiver pagando esse parcelamento, a ação penal é suspensa e, consequentemente, o prazo prescricional não corre.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque, durante o período de parcelamento administrativo, a execução penal é suspensa, o que implica na suspensão da prescrição. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência e pela interpretação do Código Penal.

Por que a Alternativa "E - errado" não está correta: A alternativa "errado" sugeriria que a prescrição continuaria a correr durante o parcelamento, o que contraria a legislação vigente e o entendimento jurídico, uma vez que a suspensão da prescrição é uma consequência direta da suspensão da pretensão punitiva do Estado.

Uma pegadinha comum nessa questão é confundir a suspensão da pretensão punitiva com a extinção da punibilidade, que são conceitos distintos. A suspensão não extingue o crime, apenas paralisa temporariamente o processo penal.

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Verdadeiro. Trata-se de entendimento esposado pela Ministra do STF, Maria Thereza de Assis Moura, no HC 100954-DF:
"... com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo."

Amigos, os efeitos penais do pagamento (parcelado) do tributo atualmente está previsto no art. 83, Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.382/11, art. 6º, e, no tocante à prescrição, está especificamente no § 3º, conforme reprodução abaixo em negrito:

" Lei 12.382/11:
Art. 6^o  O art. 83 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o a 5^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6^o: 

“Art. 83.  ........................................................... 

§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. 

§ 2^o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. 

§ 3^o  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  

§ 4^o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. 

§ 5^o  O disposto nos §§ 1^o a 4^o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. 

§ 6^o  As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)"

CAI MUUITO:Em resumo, o parcelamento SUSPENDE a pretensao punivita do Estado, DESDE QUE REQUERIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.