Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa...

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Q821269

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821269 Direito Tributário

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

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