Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de control...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3948818
Direito Administrativo
Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de
controle interno, no contexto da análise de
procedimentos relacionados à execução contratual, o
gestor de contratos de um órgão público promoveu a
revisão de rotinas administrativas e a adequação das
práticas adotadas, de modo a alinhar a gestão contratual
às normas vigentes e às orientações técnicas expedidas.
Essa atuação teve como objetivo aprimorar a
conformidade administrativa e prevenir falhas futuras na
condução dos contratos. Diante desse cenário,
considerando a atuação dos órgãos de controle, assinale
a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 74, caput, II: "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;" No caso, houve recomendação formal do controle interno durante a gestão contratual e o gestor revisou rotinas para adequação às normas; como o controle interno tem função constitucional de verificar a legalidade e avaliar resultados, suas recomendações devem ser analisadas e consideradas para correção e prevenção de falhas, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Controle interno na execução contratual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao papel institucional do controle interno de aferir legalidade e avaliar resultados da gestão, com atuação voltada também ao aprimoramento da conformidade administrativa. A base normativa de apoio confirma que a execução contratual é objeto de acompanhamento e fiscalização durante sua realização: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato..."; e art. 169, caput: "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo...". Por isso, diante de recomendação formal do órgão de controle, o gestor deve ao menos analisá-la e considerá-la para adequar rotinas e prevenir falhas. A questão não exige afirmar acatamento automático com força de decisão judicial, apenas a necessidade de consideração jurídica da recomendação no âmbito da gestão.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o controle ao momento posterior ao contrato. A base afirma o contrário: a Lei nº 14.133/2021 prevê acompanhamento e fiscalização da execução contratual (art. 117, caput) e adota práticas contínuas e permanentes de controle preventivo (art. 169, caput). Logo, o controle pode ser concomitante e preventivo, não apenas final.
C
Errada
Está errada porque trata a atualização normativa como faculdade do gestor, quando a atuação administrativa é vinculada à legalidade e à observância das normas vigentes aplicáveis. A base é expressa ao afirmar que a gestão contratual deve se alinhar às normas vigentes e que essa adequação não é opcional.
D
Errada
Está errada porque nega a função constitucional e legal dos órgãos de controle sobre a execução contratual. Pela base, o controle interno atua para comprovar legalidade, avaliar resultados e expedir recomendações de ajuste, e a própria Lei nº 14.133/2021 prevê fiscalização da execução do contrato. Portanto, não é juridicamente correto dizer que os órgãos de controle não interferem na execução contratual em sentido absoluto.
E
Errada
Está errada porque reduz indevidamente as fontes que vinculam o gestor. A base afirma que não apenas decisões judiciais devem ser observadas; o gestor também se submete à Constituição, à lei, aos regulamentos e às orientações administrativas e técnicas pertinentes, além da atuação dos órgãos de controle nos limites de sua competência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre recomendação do controle e ordem judicial: a alternativa correta não diz que toda recomendação tem a mesma força coercitiva de decisão judicial, mas sim que deve ser analisada e considerada pelo gestor. Também testou se o candidato sabe que o controle da execução contratual é preventivo e concomitante, e não apenas posterior.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa negar controle durante a execução contratual, a tendência é estar errada, porque a base legal fala em acompanhamento, fiscalização e controle preventivo contínuo.
- Diante de atuação do controle interno, verifique se a opção respeita a função de comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão.
- Em gestão contratual, trate adequação às normas vigentes e orientações técnicas como dever de conformidade, não como mera escolha do gestor.
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