Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda a definição, composição, funcionamento e requisitos para a atuação no Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Primeira afirmação: FALSA. O Art. 132 do ECA determina que o mandato é de 4 anos, e não 3 anos: “Em cada Município... haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar... composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução...”

Segunda afirmação: VERDADEIRA. Art. 134 do ECA: “Lei municipal... disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros...”

Terceira afirmação: FALSA. O Art. 133 do ECA exige idade superior a 21 anos, e não apenas 18 anos.

Quarta afirmação: VERDADEIRA. Conforme o Art. 131 do ECA: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” O STF reafirma essa natureza (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine que um município queira alterar o mandato para 3 anos: tal ato seria inconstitucional, pois a lei federal (ECA) prevalece, exigindo quatro anos.

Gabarito correto: F – V – F – V (Alternativa A).

Por que as alternativas erradas estão incorretas?

- B: Considera a segunda afirmação falsa, mas ela é verdadeira.
- C: Considera a terceira afirmação verdadeira (idade errada).
- D: Considera a primeira como verdadeira, mas o mandato não é de 3 anos.
- E: Considera todas falsas, apesar de haver duas corretas.

Pegadinhas e dicas: Fique atento ao tempo de mandato e ao requisito etário, pois são pontos frequentemente trocados para confundir o candidato!

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ECA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros...

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.