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Q3909248
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |
Q3909248 Direito Digital
Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” Como o enunciado pede o principal objetivo da LGPD, a alternativa D corresponde à finalidade legal expressa no dispositivo.

Tema central: Objetivo da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A arrecadação de multas não é objetivo principal da LGPD. Segundo a base, sanções administrativas podem existir como consequência do descumprimento, mas a finalidade central da lei, definida no art. 1º, é a proteção de direitos fundamentais da pessoa natural.
B
Errada
Errada. A LGPD não foi instituída primariamente para controlar o fluxo de informações na internet nem para combater fake news. O critério de exclusão é o confronto com o art. 1º: o objeto da lei é o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com finalidade de proteção de liberdade, privacidade e personalidade.
C
Errada
Errada. A alternativa restringe indevidamente a LGPD ao setor privado e à publicidade e marketing. O art. 1º expressamente abrange pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado, e a lei trata do tratamento de dados pessoais em geral, não exclusivamente de coleta e processamento para fins publicitários.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo da finalidade legal expressamente prevista no art. 1º da Lei nº 13.709/2018. A LGPD existe para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a finalidade legal da LGPD e temas que aparecem no debate público sobre internet, como multas, fake news e marketing de dados. O critério correto era ficar na literalidade do art. 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar objetivo ou finalidade da LGPD, comece pelo art. 1º, porque ele traz a resposta expressa.
  • Diferencie finalidade da lei de efeitos do descumprimento: sanção administrativa não é objetivo central da norma.
  • Verifique se a alternativa restringe indevidamente a LGPD ao setor privado; o art. 1º inclui direito público e privado.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a LGPD a internet, redes sociais, marketing ou fake news, porque a lei trata do tratamento de dados pessoais em geral.

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