Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4167249
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada
ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do
mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim
como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O
Vereador cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou
tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que
fixar residência fora do Município; IV. O Vereador que
sofrer condenação criminal em sentença definitiva e
irrecorrível.