A Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu as bases constitucionais para a implementação da política educacional responsável, entre outras ações, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com relação às disposições dessa emenda constitucional, julgue o item que se segue.
Fica instituída a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com idade de zero a seis anos de idade.