Comentário do Gabarito

Tema central: A questão trata da atribuição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Tanguá, especialmente no que se refere à apreciação do aspecto legal das proposições.

Legislação aplicável:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá estabelece que cabe à Comissão de Constituição e Justiça analisar todas as matérias quanto à legalidade. Embora o artigo específico sobre comissões não esteja transcrito aqui, esse entendimento é comum aos Regimentos Internos dos Legislativos e é corroborado pelo artigo 5º, que trata do controle da legalidade dos atos.

Citação importante:
“As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas cabíveis previstas em lei.”
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, Art. 5º)

Doutrina:
José Afonso da Silva destaca que a Comissão de Constituição e Justiça é responsável por garantir a conformidade das proposições com o ordenamento jurídico (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Exemplo prático: Se um projeto de lei é apresentado criando uma nova taxa municipal, a Comissão de Constituição e Justiça deve analisar se esse projeto atende à Constituição e às normas infraconstitucionais, antes de ele ser apreciado por outras comissões.

Justificativa da alternativa correta (A):

Constituição e Justiça – Esta comissão analisa todos os projetos quanto ao aspecto legal, constitucional e jurídico. Sua atuação é fundamental para impedir a tramitação de matérias contrárias à legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

B) Finanças e Orçamento – Atua sobre aspectos financeiros e orçamentários, não quanto à legalidade.

C) Obras e Serviço Público – Responsável por matérias referentes a obras e serviços municipais, não atua sobre o aspecto legal das proposições.

D) Legislação Participativa – Sua função principal é acolher sugestões da sociedade, sem competência específica sobre análise de legalidade.

Pontos de atenção: Cuidado com pegadinhas que exploram nomes parecidos: “Legislação Participativa” não significa análise de legalidade! Atente-se sempre aos termos exatos do Regimento Interno.

Conclusão: Para questões sobre análise do aspecto legal, foque sempre na Comissão de Constituição e Justiça.

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Gabarito A

Regimento Interno.

Art. 73 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:

I – Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico;

Art. 59. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compete emitir parecer,

em caráter preliminar, sobre a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa de

todos os projetos submetidos à deliberação do plenário.

Parágrafo Único. Todos os projetos aprovados pela Câmara retornarão à

Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exclusivamente para receber redação final

e serão submetidos ao Plenário na reunião seguinte a de sua aprovação.