A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização