Comentário do Professor:

A questão examina os direitos fundamentais das pessoas com deficiência no âmbito educacional, conforme definidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O tema central é a garantia da educação inclusiva, com igualdade de oportunidades e condições em todos os níveis. O Estatuto, especialmente nos artigos 28 e 30, detalha as obrigações do poder público e das instituições de ensino com relação à acessibilidade, recursos, adaptações, profissionais de apoio e ampla participação em todas as atividades escolares.

Exemplo prático: Um estudante com deficiência física deve ter acesso a todos os espaços da escola, participar de todas as disciplinas e também das atividades esportivas, sem qualquer restrição baseada em sua deficiência.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está incorreta segundo a lei, e por isso é o gabarito da questão. O Estatuto não admite qualquer restrição à participação em atividades esportivas nas escolas para pessoas com deficiência. Pelo contrário, os artigos 28, X e 30, VI da Lei 13.146/2015 reforçam o direito ao acesso em igualdade de condições, incluindo esportes. O STF (RE 595.595) já reconheceu o alcance desse direito.

Análise das demais alternativas:

• Alternativa A: Está correta. O artigo 28, incisos IV e VI, e o artigo 30 do Estatuto preveem planejamento pedagógico, atendimento educacional especializado e uso de tecnologia assistiva.
• Alternativa C: Correta. O artigo 28, X, e artigo 30, V, exigem disponibilização de profissionais de apoio escolar.
• Alternativa D: Correta. Adoção de medidas individualizadas, prevista no artigo 28, XI e artigo 30, IX, maximiza o desenvolvimento acadêmico e social.
• Alternativa E: Correta. O direito à educação superior e profissional, em igualdade de oportunidades, está no artigo 30 do Estatuto.

Pegadinha: Atenção à expressão “exceto para atividades esportivas” – trata-se de restrição injustificada, claramente vedada pelo Estatuto.

Como ensina Eugênia Augusta Gonzaga, a inclusão deve ser integral e sem restrições: qualquer limitação viola a essência da Lei.

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a) CORRETO - Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado e de usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. (Art. 28, VII)

b) ERRADO - Acesso da pessoa com deficiência em igualdade de condições, exceto para atividades esportivas no ambiente escolar.

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

[...]

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

c) CORRETO - Oferta de profissionais de apoio escolar.  (Art. 28, XVII)

d) CORRETO - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.  (Art. 28, XI)

e) CORRETO - Acesso à Educação Superior e à Educação Profissional, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. (Art. 28, XIII)

Todos temos direito à felicidade.

B)ERRADO.

GABARITO B

A ideia é de inclusão para as pessoas com deficiência - PCD. Seja dentro da sala de aula ou fora dela, em locais de esportes etc. O ambiente deve ser adaptado para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida possa utilizar do mesmo espaço onde estarão as demais pessoas. Hoje, o correto é que todas as obras de espaços públicos ou privados de acesso público já sejam projetadas e entregues de acordo com o desenho universal. 

GABARITO: B.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

(...)

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;