O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licença...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876366
Direito Ambiental
O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 11, caput e § 4º: “Art. 11. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. [...] § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.”
Tema central: Multa diária ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a disciplina legal específica da multa diária no processo sancionatório ambiental: ela é cabível quando a infração se prolonga no tempo e cessa, em regra, a partir da apresentação, ao órgão ambiental, de documentos que comprovem a regularização da situação que motivou o auto de infração. Esse é exatamente o conteúdo do art. 11, caput e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008.
B
Errada
A alternativa erra o prazo prescricional. A Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput, dispõe literalmente: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Também erra ao sugerir vedação à cobrança judicial, porque o art. 1º-A da mesma lei prevê: “Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” Portanto, não há prescrição em 12 meses nem vedação com o conteúdo afirmado.
C
Errada
A alternativa introduz proibição e exclusividade sancionatória sem respaldo no regime geral das sanções administrativas ambientais indicado na base. Não há, nessa base normativa, regra que proíba suspensão de licença ambiental nos termos descritos, nem previsão de advertência por escrito como única penalidade para derramamento de rejeitos químicos em área de reserva legal. O erro jurídico está na inexistência de vedação e de exceção legal com esse conteúdo.
D
Errada
A alternativa é incompatível com a possibilidade legal de cumulação de sanções e medidas administrativas. A Lei nº 9.605/1998, art. 72, caput e incisos II, IV e VI, prevê, entre outras, “II - multa simples” e “IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. Além disso, o art. 72, § 1º, estabelece: “§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.” E o Decreto nº 6.514/2008, art. 101, caput e inciso I, admite apreensão como medida administrativa. Logo, multa simples não impede apreensão de equipamentos utilizados na infração; a referência a caução em favor de fundo de assistência rural municipal também não tem base no regime legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre multa diária e multa simples, além da falsa ideia de que a aplicação de multa excluiria outras medidas, como apreensão. Também usou expressões com aparência técnica, mas sem base normativa no regime sancionatório ambiental.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de multa diária ambiental, confira se ela menciona infração que se prolonga no tempo e cessação a partir da apresentação de documentos de regularização ao órgão ambiental.
- Em sanções administrativas ambientais federais, não troque o prazo prescricional legal de 5 anos por prazos curtos inventados.
- Não presuma exclusão entre sanções: a legislação ambiental admite cumulação e também medidas administrativas como apreensão.
- Desconfie de expressões aparentemente técnicas que não aparecem na disciplina legal indicada pela questão.
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