De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência p...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293803 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.

do Poder Legislativo Estadual.

do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

do Poder Executivo Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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