Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas vária...

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Q321549

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321549 Direito Processual Penal

Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;

a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;

o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;

a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;

a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

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