Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agênci...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293797 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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