Comentário da Questão:

Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda as atribuições do 2º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tanguá, matéria tratada pelo Regimento Interno. É indispensável conhecer o detalhamento das funções de cada membro da Mesa, conforme o cargo ocupado. O candidato deve buscar no regimento o artigo que dispõe sobre as competências do 2º secretário.

Explanação e exemplo prático:
O 2º secretário, via de regra, atua auxiliando a condução dos trabalhos legislativos. Um exemplo: em sessão ordinária, o 2º secretário faz a leitura de trecho da Constituição Federal no início dos trabalhos, formalidade prevista para dar caráter solene e educativo à abertura da sessão.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta pois reflete fielmente o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Tanguá: cabe ao 2º secretário proceder à leitura de um trecho da Constituição Federal no início das sessões ordinárias, reforçando o papel educativo e institucional do Legislativo Municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Promulgar leis, na ausência do prefeito: Competência jamais atribuída ao 2º secretário. A promulgação de leis, via de regra, cabe ao presidente da Câmara, como prevê o art. 66, §7º da Constituição Federal para legislativos em geral.
• B) Declarar extinto o mandato de um parlamentar: Tal ato é formalizado pela Mesa Diretora ou, em específica, pelo presidente, conforme devido processo.
• C) Ordenar despesas da Assembleia: Também não é função do 2º secretário, mas sim do presidente ou responsável financeiro.

Dicas de prova:
Atenção às pegadinhas! Termos como "promulgar" e "extinguir mandatos" são atribuições elevadas e normalmente não delegadas a secretários. Em regra, funções do 2º secretário são administrativas e de apoio aos trabalhos legislativos!

Conclusão: A alternativa D é a única que corresponde à função do 2º secretário segundo o Regimento de Tanguá.

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Gabarito D

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 28 – Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

I – Quanto às sessões: b) Determinar ao Secretário a leitura da Ata e do Expediente; (letra D)

II - Quanto às atividades Legislativas: m) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário; (letra A)

III - Quanto à sua competência geral: d) Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei; (letra B)

VII – Quanto aos Serviços da Câmara: b) Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar os limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; (letra C)

Art. 35 – São atribuições do 1º Vice-Presidente:

IV - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo em igual prazo concedido a este.

Art. 38 – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário sendo que nas licenças ou impedimentos, ficará investido na plenitude de suas funções.