Com base n Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 19...

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Q802074

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2017 - CIDASC - Auxiliar Operacional |

Q802074 Direito Sanitário

Com base n Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):

Barreiras alfandegárias e postos de fiscalização tributária.

Portos credenciados e postos de fiscalização tributária.

Postos de fronteira, devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde.

Portos e postos de fronteira, devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Postos de fronteira, devidamente credenciados para a inspeção sanitária de carcaças “post morten”.

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