Considerando-se o Decreto Municipal nº 8.078/2018, analisar os itens abaixo:
I. É de responsabilidade das empresas particulares de coleta e transporte de Resíduo da Construção Civil seu correto manejo e destinação final.
II. A empresa, independente da execução de serviços periódicos ou esporádicos, deverá apresentar obrigatoriamente licenças ambientais para coleta, transporte e destinação final de RCC para a prefeitura através de secretaria responsável.