A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Ou Alternativa B: A assistência à população em situação de rua deve
ser condicionada à aceitação compulsória de
tratamento para dependência química em
comunidades terapêuticas, conforme o modelo de
"portas fechadas" estabelecido para a recuperação
da cidadania rurícola.  Ou Alternativa C: O Município possui competência discricionária para
proibir o pernoite em praças públicas e monumentos
históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda
municipal para a apreensão compulsória de
cobertores e utensílios que descaracterizem o
patrimônio cultural urbano. Ou Alternativa D: A inexistência de documento oficial de identidade ou
comprovante de residência é motivo legal suficiente
para o indeferimento de acesso a serviços de saúde
 e programas de transferência de renda no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado pedia a alternativa compatível com a diretriz da política sobre circulação e ocupação do espaço público pela população em situação de rua. O critério decisivo era verificar qual opção se harmonizava com os arts. 5º e 6º do Decreto nº 7.053/2009.Tema central: População em situação de ruaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz, em termos materiais, os princípios e diretrizes do Decreto nº 7.053/2009: respeito à dignidade da pessoa humana, valorização da cidadania, direito à convivência familiar e comunitária e atendimento humanizado e universalizado. Esse critério normativo é incompatível com práticas estatais de exclusão do espaço público, como recolhimento forçado de pertences ou impedimento arbitrário de circulação. Mesmo sem reproduzir literalmente o texto do decreto, a alternativa expressa o sentido normativo que orienta a política.BErradaEstá errada porque afirma que a assistência deve ser condicionada compulsoriamente à aceitação de tratamento em comunidades terapêuticas, em modelo de "portas fechadas". O decreto não estabelece essa exigência e, ao contrário, sua lógica é de atendimento humanizado e não coercitivo.CErradaEstá errada porque atribui ao município poder para proibir pernoite e determinar apreensão compulsória de cobertores e utensílios pela guarda municipal. Isso confronta diretamente a orientação da política de respeito à dignidade e ao usufruto não excludente dos espaços públicos, além de não haver base no decreto para essa coerção patrimonial.DErradaEstá errada porque transforma a falta de documento ou comprovante de residência em fundamento para negar acesso a serviços e programas. A diretriz da política é de ampliação e universalização do atendimento, não de criação de barreiras burocráticas.Pegadinha da questãoA pegadinha real foi apresentar a alternativa A com formulação não literal do decreto, enquanto as erradas usavam linguagem administrativa aparentemente plausível para sugerir restrições, coerção ou barreiras de acesso sem suporte na política.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, comece pelo núcleo dos arts. 5º e 6º: dignidade, cidadania, convivência comunitária e atendimento humanizado.Se a alternativa impõe coerção, recolhimento forçado, restrição arbitrária de circulação ou expulsão do espaço público, a tendência é incompatibilidade material com a política.Se a alternativa cria condicionamento compulsório para assistência ou barreira documental para acesso a serviços, ela contraria a lógica de universalização e simplificação do atendimento.

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Gabarito: A

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