A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Ou Alternativa B: A assistência à população em situação de rua deve
ser condicionada à aceitação compulsória de
tratamento para dependência química em
comunidades terapêuticas, conforme o modelo de
"portas fechadas" estabelecido para a recuperação
da cidadania rurícola.  Ou Alternativa C: O Município possui competência discricionária para
proibir o pernoite em praças públicas e monumentos
históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda
municipal para a apreensão compulsória de
cobertores e utensílios que descaracterizem o
patrimônio cultural urbano. Ou Alternativa D: A inexistência de documento oficial de identidade ou
comprovante de residência é motivo legal suficiente
para o indeferimento de acesso a serviços de saúde
 e programas de transferência de renda no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [A] O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros.

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