O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de ...

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Q2893529 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência dos estados e tem como fato gerador a entrada desses produtos no estado.

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