Com base no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, os p...
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Q802058
Direito Sanitário
Com base no Decreto nº 24.114, de 12 de abril
de 1934, os passageiros procedentes do estrangeiro
e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes,
estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados
a declarar isso às autoridades aduaneiras:
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