Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a definição de patrimônio cultural no âmbito municipal conforme a Lei Orgânica do Município de Datas/MG, tema central em provas para cargos administrativos.

Legislação Aplicável:

A definição correta encontra respaldo na Constituição Federal, art. 216:

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, [...] portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira...”

A Lei Orgânica Municipal de Datas copia essa redação, ajustando ao contexto local (povo datense).

Explicação do Tema Central:

Para proteger sua identidade e memória coletiva, o município deve reconhecer como patrimônio tanto bens materiais (edifícios, monumentos) quanto imateriais (festas, saberes, tradições) relativos à história e cultura dos vários grupos que formam a sociedade local.

Exemplo Prático:

Se o município de Datas possui uma festa tradicional herdada de diferentes famílias ou comunidades locais, ela é considerada patrimônio cultural imaterial por carregar a identidade e memória desses grupos, mesmo que não seja um bem "visível".

Justificativa da Alternativa Correta – C:

A alternativa C está correta pois:

• Inclui bens materiais e imateriais, como manda a lei;
• Cita “identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores do povo datense”, alinhando com CF/88 e a doutrina de José Afonso da Silva.

Por Que as Demais Alternativas Estão Incorretas:

• A: Erra ao limitar a “alguns” grupos; a lei fala em diferentes grupos formadores.
• B: Diz “material e visível” e “à nacionalidade”; exclui imaterial e desvirtua o foco local.
• D: Fala em “imaterial e invisível” e em grupos “contribuintes” (termo que não existe na lei)
• E: Menciona valores (termo inadequado) e “nacionalidade” em vez do vínculo cultural/comunitário.

Pegadinhas:

Preste atenção aos termos limitativos (“alguns” vs “diferentes”; “material” vs “imaterial”; “nacionalidade” vs “identidade do povo local”) e conceitos não previstos na lei (“valores”, “contribuintes”).

Jurisprudência breve: Conforme o TJMG, municípios têm o dever de proteger múltiplas manifestações culturais, não apenas de um grupo específico.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que tal proteção assegura a pluralidade e riqueza de identidades.

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