Comentário do Gabarito – Lei Orgânica de Datas (MG), Art. 124

Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o papel do Poder Público Municipal na sua proteção, conforme o artigo 124 da Lei Orgânica de Datas/MG, que reproduz o artigo 225 da Constituição Federal.

Fundamentação Legal:

Art. 225, CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Lei nº 10.650/2003: É obrigação dos órgãos públicos dar acesso às informações ambientais.

Explicação do Tema:

Conhecer atribuições administrativas ambientais é essencial para o cargo de auxiliar administrativo, pois o servidor poderá ser requisitado para atuar com documentos ou procedimentos sobre meio ambiente.

Exemplo Prático:

Se uma fábrica no município causa poluição, é papel do Poder Público informar a população das causas e dos danos, facilitando o acesso a informações ambientais relevantes.

Alternativa Correta: C

“Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes e causas das diferentes poluições e suas fontes de degradação ambiental.”

Esta alternativa está de acordo com a Lei Federal nº 10.650/2003, art. 2º e a doutrina de Édis Milaré, que defende a transparência no acesso às informações ambientais como instrumento de cidadania.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A política ambiental nunca é privativa do município; deve sempre respeitar a integração entre esferas federal, estadual e municipal.

B) Errada. Áreas protegidas só podem ser modificadas por lei específica, e não por decreto, conforme entendimento doutrinário e da jurisprudência.

D) Errada. O Plano Municipal de Meio Ambiente não depende apenas de requerimento e seu objetivo vai além de “analisar condições”: estabelece diretrizes, metas e ações.

E) Incorreta. A responsabilização não se restringe a medidas técnicas e administrativas, incluindo também medidas judiciais.

Estratégia de Leitura:

Avalie palavras absolutas (“privativa”, “somente por decreto”). Muitas vezes, indica erro ou limitação não prevista em lei.

Resumo Final:

A Proteção ambiental implica transparência e participação – garantir o acesso à informação é função essencial do município, e é isso que a alternativa C expressa corretamente.

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