Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente...

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Q3834741
Legislação de Trânsito Processo administrativo ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Oficial Legislativo de Transporte |
Q3834741 Legislação de Trânsito
Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo.
“ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará”
I. tipificação da infração;
II. local, data e hora do cometimento da infração;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV.________________________________________ ;
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 280, caput: “Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:” e art. 280, IV: “IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;”. Como o enunciado pediu o preenchimento da lacuna correspondente ao inciso IV do art. 280, a consequência jurídica é direta: a única alternativa compatível com o texto legal é a B.

Tema central: Auto de infração
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A cor do veículo não corresponde ao conteúdo exigido pelo art. 280, IV, do CTB. O critério de exclusão é o confronto direto com a literalidade do dispositivo cobrado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o conteúdo obrigatório do inciso IV do art. 280 do CTB. A questão cobrava literalidade legal: o dado que deve constar no auto de infração, nesse ponto específico, é o prontuário do condutor, sempre que possível. Não há necessidade de interpretação adicional nem de apoio jurisprudencial.
C
Errada
Incorreta. Ano de fabricação ou ano de modelo não consta no inciso IV do art. 280 do CTB. Falta previsão legal no dispositivo especificamente exigido pela questão.
D
Errada
Incorreta. Tração e modelo do veículo não são o dado previsto no art. 280, IV, do CTB. A alternativa não corresponde à redação legal do inciso cobrado.
E
Errada
Incorreta. Peso bruto total e combinado não é a informação prevista no inciso IV do art. 280 do CTB. O rol legal cobrado nesse ponto não traz esse dado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dados de identificação do veículo e o conteúdo do inciso IV. O inciso III trata de elementos de identificação do veículo; o inciso IV trata do prontuário do condutor, sempre que possível.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mandar completar dispositivo legal, confira a redação literal do inciso pedido.
  • Separe mentalmente os dados do veículo dos dados do condutor; no art. 280, IV, o foco é o prontuário do condutor.
  • Elimine alternativas com informações tecnicamente plausíveis sobre o veículo se elas não aparecerem no texto legal cobrado.

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Gab: B

CAPÍTULO XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Autuação

       Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

       I - tipificação da infração;

       II - local, data e hora do cometimento da infração;

       III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

       IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

       V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

       VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

       § 1º (VETADO)

       § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

       § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

       § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

§ 5º (VETADO).      

§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.    

DEUS É LUZ! SEJA LUZ!

quando possível: assinatura do condutor e prontuário

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