A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |

Q1696583 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

legislar sobre assuntos de interesse local.

legislar sobre desapropriação e serviço postal.

legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.

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