Acerca dos deveres dos servidores públicos (vigias), analise as assertivas abaixo:
I - O vigia tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público.
II - Ao se deparar com alguma situação ilegal ou de abuso de poder na repartição, o vigia
deve comunicar imediatamente a seus superiores.
III - É dever do vigia cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestam ilegais.
Estão CORRETAS:

Question

Acerca dos deveres dos servidores públicos (vigias), analise as assertivas abaixo:
I - O vigia tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público.
II - Ao se deparar com alguma situação ilegal ou de abuso de poder na repartição, o vigia
deve comunicar imediatamente a seus superiores.
III - É dever do vigia cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestam ilegais.
Estão CORRETAS: Alternativa A: Somente I.  Ou Alternativa B: Somente I e II. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: Somente II e III. Ou Alternativa E: Somente I e III.

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Alternativa [B] Somente I e II. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 877/2001, art. 88, incisos IV, VI e VII, Município de Capanema: "Art. 88 - São deveres do servidor: (...) IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (...) VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;". O dispositivo indica que a assertiva I corresponde ao dever de zelar pela conservação do patrimônio público, a II ao dever de comunicar irregularidades e a III contém afirmação incompatível com a ressalva legal às ordens manifestamente ilegais.Tema central: Deveres do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, embora o art. 88, VI imponha como dever funcional levar à autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.BCertaA alternativa B está correta porque a assertiva I corresponde ao dever de "zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público" (art. 88, VII), e a assertiva II corresponde ao dever de "levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo" (art. 88, VI). Ao mesmo tempo, a alternativa exclui corretamente a III, porque o art. 88, IV expressamente ressalva as ordens "manifestamente ilegais".CErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, mas o art. 88, IV não autoriza obediência a toda ordem superior: ele expressamente excepciona as ordens manifestamente ilegais.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: exclui a assertiva I, apesar de o art. 88, VII prever o dever de conservação do patrimônio público, e inclui a assertiva III, em confronto direto com a ressalva do art. 88, IV sobre ordens manifestamente ilegais.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, que contraria o art. 88, IV, e exclui a assertiva II, embora esta esteja expressamente prevista no art. 88, VI como dever do servidor.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre hierarquia e obediência cega: há dever de cumprir ordens superiores, mas a própria lei exclui as ordens manifestamente ilegais. Também tratou a comunicação de irregularidades como dever, e não mera faculdade.Dica para questões semelhantesEm estatuto funcional, confira se a norma trata a conduta como dever obrigatório ou mera faculdade; aqui, comunicar irregularidades é dever expresso.Quando houver dever de obediência hierárquica, procure a cláusula de exceção; neste caso, a lei exclui ordens manifestamente ilegais.Se a assertiva reproduz literalmente dever previsto no estatuto, a tendência é de correção, como ocorreu com a conservação do patrimônio público.

Acerca dos deveres dos servidores públicos (vigias), analise...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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