Segundo a Lei nº 8.080/1990, Saúde é um direito fundamental ...

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Q4236226
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4236226 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Neste sentido, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas acerca do Sistema Único de Saúde (SUS).



( ) A assistência às pessoas no âmbito do SUS se dá por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


( ) No SUS, os usuários realizam pagamento parcial de exames e consultas tanto nas unidades básicas de saúde quanto nos hospitais.


( ) Integralidade, equidade e igualdade são princípios do SUS.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 5º, III, estabelece: “III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.” A primeira assertiva reproduz essa previsão e, portanto, é verdadeira, o que impede validar juridicamente a alternativa B. O gabarito oficial é preservado como dado informado, mas a base sustenta a sequência V – F – V.

Tema central: Gratuidade e princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar verdadeira a segunda assertiva. A Lei nº 8.080/1990, art. 43, dispõe: “Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.” Conforme a base e a informação oficial do Ministério da Saúde, consultas e exames realizados pelo SUS não estão sujeitos ao pagamento parcial descrito.
B
Certa
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A alternativa B, indicada como oficial, considera falsa uma previsão expressa do art. 5º, III, admite pagamento parcial incompatível com a gratuidade e rejeita princípios reconhecidos do SUS. Não há, na base fornecida, fundamento que permita considerá-la juridicamente correta. A sequência sustentada pela base corresponde à alternativa D. Sem o caderno original e a publicação oficial do gabarito, não é possível determinar a origem da divergência.
C
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira assertiva, que corresponde literalmente ao objetivo do SUS previsto no art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990: integrar ações assistenciais e atividades preventivas na promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
Errada
Não pode ser eliminada juridicamente com os fundamentos fornecidos. Embora não seja o gabarito oficial informado, apresenta a sequência sustentada pela base: primeira assertiva verdadeira pelo art. 5º, III; segunda falsa pela gratuidade; terceira verdadeira pela previsão legal da integralidade e da igualdade e pelo reconhecimento oficial da equidade como princípio do SUS.
E
Errada
Erra ao admitir pagamento parcial e ao considerar falsa a terceira assertiva. A cobrança descrita contraria a gratuidade. Quanto aos princípios, a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, prevê: “II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;”. O art. 7º, IV, estabelece: “IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”. A equidade, por sua vez, é reconhecida oficialmente pelo Ministério da Saúde, sem que isso constitua transcrição literal do art. 7º.
Pegadinha da questão
Confundir o reconhecimento oficial da equidade como princípio do SUS com sua presença literal no rol do art. 7º. Essa distinção não salva o gabarito B: a primeira assertiva permanece verdadeira e a segunda, falsa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a assertiva reproduz um dispositivo: a integração entre ações assistenciais e preventivas está expressamente no art. 5º, III.
  • Confronte afirmações sobre pagamento de consultas e exames no SUS com a gratuidade do atendimento.
  • Diferencie previsão legal expressa de reconhecimento técnico oficial: integralidade e igualdade constam dos dispositivos citados; a equidade é reconhecida pelo Ministério da Saúde.

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Comentários

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Gabarito incorreto, desde quando o usuário faz pagamento de exame em hospital público e ubs?

Para responder corretamente à questão sobre a Lei nº 8.080/1990 e o Sistema Único de Saúde (SUS), vamos analisar cada uma das assertivas:

* ( V ) A assistência às pessoas no âmbito do SUS se dá por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

* Verdadeiro. Conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, o dever do Estado inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, integrando ações assistenciais e preventivas.

* ( F ) No SUS, os usuários realizam pagamento parcial de exames e consultas tanto nas unidades básicas de saúde quanto nos hospitais.

* Falso. O SUS é fundamentado no princípio da universalidade e da gratuidade. De acordo com a Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e são gratuitos para os usuários, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de taxa, tarifa ou pagamento parcial por serviços prestados.

* ( V ) Integralidade, equidade e igualdade são princípios do SUS.

* Verdadeiro. A universalidade, a igualdade da assistência à saúde (art. 7º, IV) e a integralidade e equidade (além da universalidade) são diretrizes e princípios fundamentais do SUS, expressamente previstos na Lei nº 8.080/1990 (art. 7º).

Portanto, a sequência correta é V – F – V.

A alternativa correta é a D) V – F – V.

gabarito incorreto

Gabarito esdruxulamente errado! Gabarito certo letra D

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