A Lei nº 9.605 foi criada em 12 de fevereiro de 1988 e se r...

O tema central da questão é a responsabilidade ambiental, especialmente no contexto da Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Esta legislação estabelece sanções para práticas que prejudicam o meio ambiente, abordando tanto a responsabilidade penal quanto administrativa de pessoas físicas e jurídicas.

A alternativa B é a correta. Ela afirma que a Lei é rigorosa com pessoas jurídicas acusadas de crimes ambientais, prevendo, além de multa, a suspensão parcial ou total das atividades. Isso está em conformidade com o disposto no Artigo 21 da Lei nº 9.605/1998, que prevê essas sanções administrativas para as pessoas jurídicas que cometem infrações ambientais. A lei reconhece que pessoas jurídicas, como empresas, podem ser responsáveis por danos ambientais significativos. Portanto, as medidas de suspensão visam interromper atividades prejudiciais, além de aplicar multas.

Vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Afirma que a pena para caça, pesca, transporte e comercialização de animais seria de 3 a 10 anos de detenção e multa por cada animal. Esta descrição não está correta. As penas para esses crimes são estabelecidas na Lei nº 9.605/1998, mas a duração e aplicação específica variam dependendo da gravidade do ato e do tipo de animal envolvido, com penas geralmente menores do que a mencionada.

C - Indica que cortar árvores em florestas de preservação acarreta uma pena de 20 anos de detenção ou até o desenvolvimento produtivo da árvore cortada. Essa descrição é exagerada e imprecisa. As penas para o corte ilegal de árvores são mais moderadas, conforme previsto no Artigo 39 da lei, e envolvem detenção, mas não chegam a 20 anos.

D - Declara que o abate de animais silvestres é um crime inafiançável, mesmo para matar a fome. Embora o abate de animais silvestres sem permissão seja ilegal, a inafiançabilidade não é uma característica desse crime. A legislação permite exceções, como em situações de subsistência, desde que devidamente justificadas.

Compreender os detalhes da Lei nº 9.605/1998 é essencial para resolver questões relacionadas à responsabilidade ambiental em concursos. Ao estudar, foque nos artigos específicos que detalham as sanções e as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas.

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A alternativa correta é a B:

Explicação:

• A: A pena para caça, pesca, transporte e comercialização de animais silvestres varia de 6 meses a 1 ano de detenção e multa, conforme Art. 29 da Lei 9.605/98. A pena de 3 a 10 anos de detenção se aplica a crimes como a posse ilegal de arma de fogo para a prática de caça (Art. 30).
• C: A pena para o corte de árvores em florestas de preservação permanente varia de 1 a 3 anos de detenção e multa, conforme Art. 48 da Lei 9.605/98. A pena de 20 anos de detenção não está prevista na lei.
• D: O abate de animais silvestres é considerado crime ambiental, mas a fiança pode ser cabível, dependendo das circunstâncias do crime, conforme Art. 33 da Lei 9.605/98. A alegação de "matar a fome" não isenta o autor do crime.

Quanto ao comentário de Bruno, percebo uma interpretação equivocada em relação à alternativa D. Ele afirma que "A alegação de 'matar a fome não isenta o autor do crime". No entanto, o Art. 37 da Lei 9.605/98 estabelece que não constitui crime o abate de animal em situação de necessidade para alimentar o agente ou sua família.

Bruno, tem vários artigos trocados no seu comentário. Os arts. 48 e 33 constituem outros crimes (impedir/dificultar regeneração de florestas; provocar perecimento de espécies por emissão e efluentes). E no art. 29, a pena pode ser aumentada em até o triplo em caso de exercício de caça profissional, mas não chega a dez anos. E a lei 9.605/98 não traz nada sobre porte de arma ;)

Gabarito "B"

Embora acertei, não concordo com a palavra "ACUSADA".

O simples fato de uma pessoa ser acusada não o torna culpado. Achei meio confusa