A Lei nº 9.605 foi criada em 12 de fevereiro de 1988 e se r...

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Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Engenheiro Ambiental |

Q2329362 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605 foi criada em 12 de fevereiro de 1988 e se refere ao estudo de Crimes Ambientais. Ela dispõe de sanções penais, administrativas e criminais referentes a condutas inadequadas ao meio ambiente. Verifique as alternativas e assinale a correta.

Caça, pesca, transporte e comercialização de animais, pena de 3 a 10 anos de detenção e multa por cada animal.

A Lei é rigorosa com pessoas jurídicas acusadas de crimes ambientais, prevendo, além de multa, a suspensão parcial ou total das atividades.

Cortar árvores em florestas consideradas de preservação tem como pena a detenção de 20 anos ou até o desenvolvimento produtivo da árvore cortada.

O abate de animais silvestres ainda é considerado um crime inafiançável, independente que seja para “matar a fome”.

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