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Q2717605 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em meados do mês de outubro de 2007, João, juiz de direito do TJDFT, foi consultado pela presidência do tribunal a respeito de sua preferência por atuação na área cível ou criminal, se convocado para substituição, em caso de vaga ou afastamento de desembargador. João, em ato formal, declinou que sua preferência era pela área cível. Nessa situação, e com base no regimento em questão, o Conselho Especial somente poderá indicar João para uma das turmas cíveis do TJDFT, para eventual substituição.
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Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema: A questão analisa se o Regimento Interno do TJDFT vincula a escolha do juiz substituto de 2º grau (neste caso, João) à sua preferência de atuação (cível ou criminal) em casos de convocação para substituição de desembargador.

2. Legislação aplicável:
Regimento Interno do TJDFT, art. 65:
"Art. 65. Os juízes de direito substitutos de segundo grau serão localizados nas Turmas e Câmaras especializadas (...) Ato do Presidente do Tribunal designará o juiz de direito substituto de segundo grau para auxílio ou substituição."

3. Explicação técnica: O Regimento Interno prevê que cabe ao Presidente do TJDFT a designação do juiz substituto de segundo grau para atuar em substituição ou auxílio nas Turmas e Câmaras, sem obrigatoriedade de vinculação à preferência individual do juiz.

4. Exemplo prático: Se João demonstrou preferência pela área cível, tal manifestação serve apenas como informação interna, mas não obriga o Presidente ou o Conselho Especial a acatá-la. João pode ser designado para a área criminal, conforme a necessidade institucional.

5. Justificativa da alternativa correta: Está errado afirmar que o Conselho Especial somente poderia indicar João para as turmas cíveis. O regimento dá margem à escolha institucional, não à preferência do magistrado, preservando a eficiência da Administração Judiciária.

6. Possível pegadinha: A questão sugere que o desejo do juiz teria força vinculante, quando, na verdade, trata-se apenas de uma consulta administrativa sem efeito obrigacional.

7. Doutrina e jurisprudência: José Frederico Marques destaca a importância da especialização, mas reconhece que sua aplicação prática depende da organização do tribunal; e o CNJ já reafirmou que a designação para substituição segue critérios institucionais do Poder Judiciário.

Conclusão: Não há direito subjetivo do juiz sobre onde atuará; trata-se de decisão administrativa fundamentada no interesse público.

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