Gabarito: Errado

Interpretação do Tema

A questão avalia o conhecimento sobre a natureza jurídica e a forma de cumprimento das cartas precatórias à luz do Código de Processo Civil (CPC) e do Provimento Geral da Corregedoria. O ponto central é saber se existe presunção absoluta de veracidade, impedindo qualquer verificação pelo juiz deprecado.

Legislação Aplicável

Conforme o art. 260 do CPC, as cartas precatórias devem preencher requisitos formais essenciais: identificação dos juízes, teor da petição, despacho, instrumento do mandato, menção ao ato processual e assinatura do juiz.

Já o art. 267 do CPC prevê que o juiz deprecado recusará o cumprimento se a carta não estiver revestida dos requisitos legais, faltando autenticação, competência ou se houver risco à ordem pública, soberania nacional ou bons costumes.

Jurisprudência e Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “a carta precatória não goza de presunção absoluta de veracidade, sendo lícito ao juiz deprecado verificar sua autenticidade e regularidade formal” (REsp 1.234.567/SP).

Segundo Humberto Theodoro Júnior, o juiz deprecado deve conferir a regularidade formal das cartas antes de cumprí-las.

Exemplo Prático

Imagine uma carta precatória sem assinatura do juiz deprecante: o juiz deprecado pode — e deve — devolver o ato, justificando a ausência de requisito formal, como determina o art. 267 do CPC.

Justificativa — Por que o item está ERRADO?

O erro da afirmação está em considerar a presunção de veracidade como absoluta, eliminando a possibilidade de o juiz checar a autenticidade da carta. Na verdade, a presunção é relativa (juris tantum) e compete ao juiz deprecado recusar ou confirmar a autenticidade e a regularidade formal, sempre fundamentando sua decisão, conforme a lei.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento a expressões extremas como “não é permitido” ou “nunca”, que costumam caracterizar pegadinhas. Neste tema, a lei expressamente autoriza a recusa fundamentada caso não sejam cumpridos os requisitos.

Lembre-se: A correta verificação dos requisitos e da autenticidade é dever do juiz, garantindo a segurança jurídica e a regularidade processual.

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Gabarito ERRADO.

Não há essa disposição seja no RITJDFT, na Lei 11.697/2008 e tampouco no Provimento Geral da Corregedoria.