Comentário da Questão – Estágio Probatório e Estabilidade (Lei Nº 2.452/2007 do Município de Nonoai)

1. Tema e Legislação Aplicável

O tema trata da estabilidade do servidor público municipal, especialmente quanto ao processo de avaliação durante o estágio probatório (Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007, Regime Jurídico dos Servidores).

O artigo utilizado como base é:

Art. 22 – Seis meses antes de findar o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos.

2. Explicação do Tema

Durante o estágio probatório, o servidor tem seu desempenho avaliado, sendo este um período fundamental para a aquisição da estabilidade. A avaliação deve ser homologada antes do término desse período por autoridade competente, não necessariamente o Prefeito.

Exemplo prático: Um servidor municipal ingressa após concurso. Após dois anos e meio, realiza-se avaliação formal conforme regulamento, sendo o resultado homologado pelo secretário responsável: caso aprovado, adquire estabilidade ao fim do estágio probatório.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C (“Seis - da autoridade competente”) é a correta, pois segue a literalidade do art. 22:
“...seis meses antes de findar o período de estágio probatório... homologação da autoridade competente...”

4. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Três está em desacordo; o correto são seis meses.
• B) Três e “exclusiva do Prefeito” – erro duplo; além do prazo equivocado, a lei não exige que a homologação seja exclusiva ao Prefeito.
• D) “Seis - exclusiva do Prefeito” – embora acerte o prazo, erra ao limitar a homologação somente ao Prefeito, o que a lei não faz.

5. Possíveis Pegadinhas

Cuidado: a menção a “três meses” e “exclusiva do Prefeito” busca confundir o candidato. Atente à literalidade da lei municipal.

6. Doutrina e Jurisprudência

Irene Nohara ensina que a avaliação do estágio probatório observa critérios objetivos, e o STJ entende pela necessidade de observar o rito e a competência definidos em lei local.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab a

muita coisa de estágio probatório é 3:

• 36 meses / 3 anos
• trimestral as avaliações
• 3 últimos meses homologa efetivação