Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

Question

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei, Alternativa A: poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa. Ou Alternativa B: estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. Ou Alternativa C: será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Ou Alternativa D: o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não
cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese. Ou Alternativa E: será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não
haverá devolução de prazo para recurso.

Vítor Brandão Silva · Accepted Answer

Alternativa [C] será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:•	Fora do prazo;•	Perante órgão incompetente;•	Por quem não seja legitimado;•	Após exaurida a esfera administrativa.§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

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