O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos 

Estatuto da Igualdade Racial não traz previsão acerca do atendimento da população negra consumidora de seguros privados de saúde, mas apenas do atendimento fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população 

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, uma vez que conduziria a medida discriminatória

O Poder Legislativo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata a Seção de Educação do Estatuto da Igualdade Racial

O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações regionais