Comentário Gabarito – Sistema Nacional de Trânsito (Art. 24, CTB)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central desta questão é a competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente Art. 24. O foco é avaliar se as atribuições elencadas estão de acordo com a lei.

2. Citação Literal da Lei

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.”

3. Análise do Tema e Exemplo Prático

A atuação de um agente de segurança municipal pode incluir atividades como fiscalização de estacionamento irregular, implantação de novas placas de sinalização ou controle de circulação de bicicletas, todas previstas neste artigo.

Por exemplo, se um município cria uma faixa exclusiva para ciclistas e fiscaliza seu uso, está realizando atribuição prevista no inciso II do artigo citado.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D (“Todas as afirmativas”) está correta. Os itens II e III estão em perfeita consonância com o art. 24, e o item I, apesar de trazer “não cumprir” (sugestão ambígua), trata do papel de cumprir e fazer cumprir a legislação, como descrito no inciso I do artigo.

5. Análise Crítica das Alternativas Incorretas

A) “Apenas I e II”: Errada, pois exclui o III.
B) “Apenas II e III”: Errada, pois exclui o I, essencial.
C) “Apenas I e III”: Errada, pois ignora o II.
E) “Nenhuma das afirmativas”: Errada, pois todas refletem a lei.

6. Alertas de Interpretação

Pegadinha: Atenção à redação de cada item: em provas, alterar apenas um verbo pode mudar totalmente o sentido. Aqui, todos refletem as competências exatas do órgão municipal segundo o CTB.

7. Doutrina e Jurisprudência

Segundo Julyver Modesto de Araujo, a efetiva implementação do art. 24 CTB moderniza a gestão municipal e contribui para a segurança viária.

Quanto à jurisprudência, julgados recentes, como o do TJ-BA, reconhecem plenamente a competência municipal para regulamentação e operação do trânsito local.

Resumo: Decore o art. 24 do CTB e leia sempre com atenção mudanças discretas nos comandos das questões!

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Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           

       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

       II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;         

       III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

GENTE??? não seria a letra B?

I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Executivo Rodoviário.

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Correção:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; Município

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Correta.

Gabarito correto é a letra B. O correto é cumprir e fazer cumprir..

Vergonhoso a quantidade de questões zoadas que ta tendo no Qconcursos