Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Se...

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Q3827214 Legislação de Trânsito
Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Secretarias de Trânsito ou Autarquias) possuem competências específicas delegadas pelo CTB para a gestão do trânsito local. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.

I.Compete ao órgão municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II.É competência exclusiva do município legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos tipos de crimes viários.

III.Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas