A organização que realiza o tratamento de dados pessoais dev...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199222
Direito Digital
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
A organização que realiza o tratamento de dados pessoais deve restringir a coleta ao mínimo indispensável para o alcance da
finalidade proposta, sendo-lhe vedado o tratamento de dados que se revelem excessivos ou desproporcionais ao objetivo do
serviço.