De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Cód...
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?
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Interpretação e Tema Central
A questão aborda a responsabilidade por infrações administrativas segundo o Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), especialmente sobre quem não pode ser diretamente punido quando comete uma infração.
Fundamentação Legal
Conforme o Art. 17 do Código de Posturas:
"Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
I. Os incapazes na forma da lei;
II. Os que foram coagidos a cometer a infração."
O conceito de incapaz é complementado pelo art. 3º do Código Civil, que inclui menores de 16 anos e pessoas sem discernimento pleno.
Exemplo Prático
Imagine uma criança de 10 anos derrubando uma placa de sinalização pública: ela não pode ser multada diretamente pelo município. Se um adulto danifica patrimônio sob ameaça grave, também não é punível diretamente: quem responde é o coator.
Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C - Apenas I e II: Corretíssima, pois apenas incapazes (I) e coagidos (II) não podem ser diretamente responsabilizados, segundo a legislação local.
Alternativa III está errada. O mero desconhecimento da lei não exime de responsabilidade (STF, RE 601.314/SP). Trata-se do tradicional brocardo jurídico: "A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei."
Análise crítica das alternativas incorretas:
A) Apenas I: Incompleta; desconsidera protegidos por coação.
B) Apenas III: Errada; desconhecimento da lei não isenta.
D) Apenas II e III: Errada; alternativa III está errada e omite incapazes.
E) I, II e III: Errada; inclui a opção III, indevidamente.
Dica para futuros concursos:
Fique atento a expressões como "desconhecimento da lei", típica pegadinha: a lei não faz exceções para quem desconhece suas obrigações.
Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial
Maria Helena Diniz reforça que incapazes respondem por meio de seus responsáveis.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt, a coação irresistível isenta de responsabilidade, que recai sobre o coator.
Gabarito: C (Apenas I e II estão corretas)
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