Gabarito: C (certo)

Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda a autonomia financeira dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, segundo a Lei nº 13.639/2018. O ponto central é saber se essas atividades são mantidas apenas com recursos próprios.

Fundamentação Legal
O fundamento está no Art. 13 da Lei nº 13.639/2018:

“Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.”

Explicação do Tema
A lei disciplina que tanto Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais não devem depender de verbas públicas ou outros tipos de repasse estatal – sua manutenção ocorre, portanto, por recursos arrecadados, tipicamente, de anuidades, taxas, emolumentos e multas dos profissionais registrados.

Exemplo Prático
Imagine um designer gráfico registrado no Conselho Regional de Técnicos Industriais: ao pagar sua anuidade, ele contribui diretamente para os custos das atividades desse conselho, como fiscalização das atividades profissionais e organização de eventos ou cursos. O conselho não recebe verba do governo, apenas dessas fontes próprias.

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa “C” (certo) está correta porque repete de forma literal e exata o conteúdo do art. 13 da lei. Logo, a afirmação corresponde exatamente ao disposto na legislação vigente, não existindo qualquer ressalva que permita uso de recursos externos.

Pegadinha e Estratégia de Leitura
O termo “exclusivamente por renda própria” poderia levar à dúvida, mas ele está previsto expressamente na lei. Sempre atente para o uso de palavras como “exclusivamente”, “apenas”, “somente”, checando se de fato constam no texto normativo.

Conclusão
A alternativa correta é “C”. As atividades dos conselhos regionais dos técnicos industriais devem ser, sim, custeadas exclusivamente por renda própria, conforme a lei.
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