A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º  13.639/2015  e ...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Designer Gráfico |
Q3056786 Legislação Federal

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º  13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O  Plenário  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  será  composto  por,  no  mínimo,  25  e,  no  máximo,  cem  conselheiros  regionais,  acrescido  esse  número dos membros da Diretoria Executiva.

Alternativas

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Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Item: A questão trata da composição do Plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, tema regulamentado pela Lei nº 13.639/2018.

Fundamentação Legal: Destaco o que dispõe a referida lei:

“Lei nº 13.639/2018, Art. 11. O Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 100 (cem) conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.”

Tema Central: A banca exige conhecimento do número mínimo e máximo de conselheiros do plenário dos conselhos regionais, informação bastante objetiva na legislação.

Análise da Alternativa: O item afirma que o mínimo é 25 conselheiros, porém, a lei exige que o mínimo correto seja 12. O máximo (100) está correto, mas o erro quanto ao mínimo torna a assertiva errada.

Exemplo Prático: Imagine que o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da sua região tenha 15 conselheiros regionais. Segundo a lei, isso é permitido, já que respeita o mínimo de 12 e não ultrapassa 100. Se tivesse 10 conselheiros, estaria em desacordo com a Lei.

Estratégias e Pegadinha: A principal pegadinha do item foi alterar o número mínimo exigido na lei. Em questões objetivas sobre limites quantitativos, sempre cheque o valor literal previsto. Detalhes como “mínimo de 25” ao invés de 12 são usados para confundir candidatos desatentos.

Resumo: Para acertar questões desse tipo, memorize os números e leia com atenção onde houver tentativas de trocar valores mínimos, máximos ou condições. O conteúdo literal da lei é cobrado.

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