Tema jurídico abordado: O tema da questão versa sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), contidos na Lei nº 9.503/1997, mais conhecido como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no art. 6º, II.

Legislação aplicável:
"Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: [...]
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;"

Tema central e estratégia de resolução:
A questão exige o conhecimento literal do artigo mencionado e a capacidade de identificar termos exatos do texto legal. Tenha atenção a pegadinhas que trocam conceitos ou incluem palavras que não estão na lei.

Exemplo prático:
Imagine um município que deseja criar regras próprias para fiscalização de trânsito, distintas das padrões nacionais. O SNT impede essa disparidade ao definir normativamente critérios técnicos, financeiros e administrativos padronizados, evitando a desorganização ou injustiça entre entes federativos.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E reproduz fielmente o texto do art. 6º, II, do CTB. Aborda, sem distorções, a obrigação do SNT de garantir padronização em critérios técnicos, financeiros e administrativos nas atividades de trânsito. Por isso, é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Foca em “segurança e fiscalização”, que são atividades do SNT, porém não refletem o objetivo do art. 6º, II.
• B: Limita-se a critérios técnicos e troca “atividades de trânsito” por “atividades de cidadania”. O conceito está distorcido.
• C: Fala em “democratizar o processo decisório”, termo não previsto no CTB para o objetivo do SNT.
• D: Traz “sistemática de fluxos permanentes” e “atividades de cidadania”, divergindo do comando normativo do CTB.

Dica para concursos:
Opte sempre pela alternativa que expressa fielmente o texto da lei. Trocas de palavras como “atividades de trânsito” por “atividades de cidadania” e inclusão de termos não previstos são pegadinhas clássicas.

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São objetivos dos Sistema Nacional de Trânsito: 

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, visando a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, e fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes

Fixar normas e procedimentos para padronizar critérios técnicos, financeiros e administrativos na execução das atividades de trânsito

Estabelecer um sistema de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades do SNT, facilitando o processo decisório e a integração do Sistema

 Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

       I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

       II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

       III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

A verdadeira casca de banana bem na primeira alternativa...

Essa questão é complicada para os que não lê até o final, a A logo de cara tem cara de certa, mas está incompleta. Porém tem uma completinha que é a D.

Base legal: Art. 13 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):